Julgados de Paz ? A Celeridade da Justiça

Férias Judiciais. As férias dos Magistrados Judiciais não devem ser gozadas pelos seus beneficiários apenas no período das férias dos Tribunais (férias ...







DESAFIOS À MUDANÇA DO SISTEMA JUDICIAL
em 2018, tendo o Conselho Superior da Magistratura sido eleito pela Assembleia Geral de Paris, em junho de 2017, para o Comité Executivo, ...
PARECERES DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL 19º VOLUME DO ...
... férias judiciais e não no início do ano, apontando para que este seja o referencial mais relevante para o sistema judicial português. Page 14. 14 .01 .015.
Revista de Estudos Económicos - Banco de Portugal
II - Nos processos urgentes os prazos judiciais não se suspendem durante as férias judiciais (art. 144.º, n.º 1, do CPC). III - Todavia, terminando o prazo ...
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... férias judiciais ou quando o serviço o justifique, propor, quando as necessidades do serviço o justifiquem, a isenção ou o privilégio dos vice-pre- sidentes ...
Justiça Económica em Portugal ? O Sistema Judiciário
O Tribunal fixa a duração das férias judiciais, tendo em conta as necessidades do serviço. Artigo 16.o. O Tribunal de Justiça constitui ...
Separata 42/2023 - Boletim do Trabalho e Emprego
2- O mapa de férias é aprovado pelo administrador judiciário até ao 30.º dia que anteceda o domingo anterior à Páscoa, ficando de seguida ...
RELATÓRIO ANUAL - Tribunais.org
posição de dezembro de 2024 (excluído o período de férias judiciais de Natal e Páscoa). ... não está definido claramente como se terminam os ...
SUMÁRIO - Diário da República
férias judiciais e, se terminar em dia em que os serviços da segurança social estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.o dia ...
(De novo a) Lei n.º 1-A/2020 ? uma terceira leitura (talvez final?)
... férias judiciais e na segunda versão desta lei, já expressamente. 11 Tendo-se reiniciado a contagem dos prazos processuais que ficaram ...
ELUCIDÁRIO DO ACESSO AO DIREITO - Ordem dos Advogados
145º, nº5 do CPC, porém, se terminar em período de férias judiciais transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte - artigo 72º do CPA e 279º ...
Ministra\ o d - Sindicato dos Funcionários Judiciais
preYisto na LTFP, o qual é gozado durante o período de férias judiciais. ... terminam em 31 de agosto do terceiro ano subsequente ao do ...
Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (versão atualizada) Contém ... - CEJ
6 ? As férias a que o auditor de justiça tem direito só podem ser gozadas no período das férias judiciais, fora dos períodos de formação. 7 ? A desistência ...