Trata-se de Embargos de Declaração visando prequestionamen
PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA. ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE. BOAFÉ. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra ...
ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 16349.000451 ...PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DAS. DECLARAÇÕES. O erro na apuração da contribuição do qual decorre o pagamento indevido ou a maior deve ser ... ac017-2022-3s.pdf - Tribunal de ContasNa responsabilidade financeira reintegratória, por pagamentos indevidos, a infração consuma-se quando ocorre o ato que gera a responsabilidade, ou seja, quando ... GRUPO TEMÁTICO ?DIVERSOS? RELATÓRIO FIN - TRF3O presente relatório tem por objetivo analisar e consolidar os entendimentos jurisprudenciais acerca da incidência do imposto de.
Autres Cours: