ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0804064-88.2019.8.15.0251 ...

O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da ...







Trata-se de Embargos de Declaração visando prequestionamen
PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA. ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE. BOAFÉ. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra ...
ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 16349.000451 ...
PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DAS. DECLARAÇÕES. O erro na apuração da contribuição do qual decorre o pagamento indevido ou a maior deve ser ...
ac017-2022-3s.pdf - Tribunal de Contas
Na responsabilidade financeira reintegratória, por pagamentos indevidos, a infração consuma-se quando ocorre o ato que gera a responsabilidade, ou seja, quando ...



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apelação cível nº 5000516-76.2016.8.21.0045