ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0804064-88.2019.8.15.0251 ...
O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da ...
Trata-se de Embargos de Declaração visando prequestionamenPAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA. ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE. BOAFÉ. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra ... ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 16349.000451 ...PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DAS. DECLARAÇÕES. O erro na apuração da contribuição do qual decorre o pagamento indevido ou a maior deve ser ... ac017-2022-3s.pdf - Tribunal de ContasNa responsabilidade financeira reintegratória, por pagamentos indevidos, a infração consuma-se quando ocorre o ato que gera a responsabilidade, ou seja, quando ...
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