RELATÓRIO ANUAL - Tribunais.org

posição de dezembro de 2024 (excluído o período de férias judiciais de Natal e Páscoa). ... não está definido claramente como se terminam os ...







SUMÁRIO - Diário da República
férias judiciais e, se terminar em dia em que os serviços da segurança social estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.o dia ...
(De novo a) Lei n.º 1-A/2020 ? uma terceira leitura (talvez final?)
... férias judiciais e na segunda versão desta lei, já expressamente. 11 Tendo-se reiniciado a contagem dos prazos processuais que ficaram ...
ELUCIDÁRIO DO ACESSO AO DIREITO - Ordem dos Advogados
145º, nº5 do CPC, porém, se terminar em período de férias judiciais transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte - artigo 72º do CPA e 279º ...



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