Separata 42/2023 - Boletim do Trabalho e Emprego
2- O mapa de férias é aprovado pelo administrador judiciário até ao 30.º dia que anteceda o domingo anterior à Páscoa, ficando de seguida ...
RELATÓRIO ANUAL - Tribunais.orgposição de dezembro de 2024 (excluído o período de férias judiciais de Natal e Páscoa). ... não está definido claramente como se terminam os ... SUMÁRIO - Diário da Repúblicaférias judiciais e, se terminar em dia em que os serviços da segurança social estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.o dia ... (De novo a) Lei n.º 1-A/2020 ? uma terceira leitura (talvez final?)... férias judiciais e na segunda versão desta lei, já expressamente. 11 Tendo-se reiniciado a contagem dos prazos processuais que ficaram ...
Autres Cours: