Separata 42/2023 - Boletim do Trabalho e Emprego

2- O mapa de férias é aprovado pelo administrador judiciário até ao 30.º dia que anteceda o domingo anterior à Páscoa, ficando de seguida ...







RELATÓRIO ANUAL - Tribunais.org
posição de dezembro de 2024 (excluído o período de férias judiciais de Natal e Páscoa). ... não está definido claramente como se terminam os ...
SUMÁRIO - Diário da República
férias judiciais e, se terminar em dia em que os serviços da segurança social estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.o dia ...
(De novo a) Lei n.º 1-A/2020 ? uma terceira leitura (talvez final?)
... férias judiciais e na segunda versão desta lei, já expressamente. 11 Tendo-se reiniciado a contagem dos prazos processuais que ficaram ...



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