Parecer 2834/2019 - Prefeitura de Goiânia

A IN RFB nº 1.252/2012 dispensa as pessoas jurídicas da apresentação da EFD-. Contribuições em relação aos correspondentes meses do ano-calendário, em que: 1.







fábio calheiros do nascimento o pagamento indevido
Em qual Natureza de Rubrica e Código de incidência (codIncCP) deveremos enquadrar a rubrica de desconto de Contribuição Previdenciária de Servidor Público ...
apelação cível nº 5000516-76.2016.8.21.0045
desconto indevido (Súmula 162/STJ) até o transito em julgado e, a partir daí, a correção e os juros calculados pela taxa SELIC (Súmula 188 ...
ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0804064-88.2019.8.15.0251 ...
O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da ...



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