Regulamento do ISS - Prefeitura do Natal

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Parecer 2834/2019 - Prefeitura de Goiânia
A IN RFB nº 1.252/2012 dispensa as pessoas jurídicas da apresentação da EFD-. Contribuições em relação aos correspondentes meses do ano-calendário, em que: 1.
fábio calheiros do nascimento o pagamento indevido
Em qual Natureza de Rubrica e Código de incidência (codIncCP) deveremos enquadrar a rubrica de desconto de Contribuição Previdenciária de Servidor Público ...
apelação cível nº 5000516-76.2016.8.21.0045
desconto indevido (Súmula 162/STJ) até o transito em julgado e, a partir daí, a correção e os juros calculados pela taxa SELIC (Súmula 188 ...



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