Código Comercial - Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro ...
A lei comercial regula a actividade dos empresários comerciais, bem como os actos considerados comerciais. Artigo 2.º Empresários comerciais.
decreto legislativo 3.99 código das empresas comerciais.pdfO diploma preambular que aprova o Código das. Empresas Comerciais não se limita a aprová-lo, antes contém diversas outras normas de relevante importân- cia, de ... Decreto-Lei n.º 40/99/M CÓDIGO COMERCIAL - WIPOInovadoramente, o Código regula especificamente a empresa comercial e os vários negócios que sobre ela podem ter lugar. Estabelece um direito de ... CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS - Re-ActivarArt.º 4.º. Lei reguladora dos actos de comércio. Os actos de comércio serão regulados: 1.º Quanto à substância e efeitos das obrigações, pela lei do lugar ...
Autres Cours:
