CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS (Actualizado até à Lei 59/99, de 30/06)

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;. II - se úteis, de voto da maioria dos ...







1 O ANTEPROJETO DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ... - STJ
JORNADA DE DIREITO CIVIL: Enunciado 1 - A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como ...
Lei nº 10.406 / 2002 Código Civil - Legislação Facilitada
CODIGO CIVIL PARA EL DISTRITO Y TERRITORIOS FE-. DERALES, EN MATERIA COMUN, Y ... nidad, ..!Gnid;td y cl cisil. ARTICL!LQ '-3 WC. EI pnrcntcsco dc consí ...
Código Civil - Verbo Jurídico
Capítulo I Da personalidade e da capacidade ? arts. 1.º a 10. 187. Capítulo II ? Dos direitos da personalidade ? arts. 11 a 21 ...



Autres Cours:

DIREITO CIVIL - STF