A Omissão Legislativa na Jurisprudência Constitucional
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O PAPEL CRIATIVO DOS TRIBUNAIS - Luís Roberto BarrosoRESUMO. O artigo 5º, §5º, da Lei 1.060/50 confere à Defensoria Pública a prerrogativa de ter todos os prazos contados em dobro. MONOGRAFIA - O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A ...Arguição incidental de inconstitucionalidade. Art. 63, § 8º, do Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro, na redação. TESE - Inconstitucionalidade por Omissão e Direitos Fundamentais ...Reconheceu-se, então, a ocorrência de um processo de inconstitucionalização do dispositivo, que motivou a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem ...
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