45.º volume 1999 - ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
processo de institucionalização da democracia social iniciado por aquelas duas. Constituições do início do século passado, complementando os direitos civis e.
A Omissão Legislativa na Jurisprudência ConstitucionalSustenta, à luz do que decidido na Ação Direta de. Inconstitucionalidade nº 1.232/DF, não caber ao juiz alargar o âmbito de incidência da Lei nº 8.742/1993, ao ... O PAPEL CRIATIVO DOS TRIBUNAIS - Luís Roberto BarrosoRESUMO. O artigo 5º, §5º, da Lei 1.060/50 confere à Defensoria Pública a prerrogativa de ter todos os prazos contados em dobro. MONOGRAFIA - O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A ...Arguição incidental de inconstitucionalidade. Art. 63, § 8º, do Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro, na redação.
Autres Cours:
