A fase recursal na nova Lei de Licitações
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O procedimento licitatório obedecerá a Lei nº 14.133, de 01 de abril ...Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos dos artigos 166 e 167 da Lei Federal nº. 14.133/21, observados os prazos nele fixados. o rito do pregão eletrônico de acordo com a nova lei de licitações165 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 10.3 ... PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕESO Inciso XXXVIII do Art. 6º da Lei nº 14.133/21 define concorrência como a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e ...
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