LICITAÇÕES - TCE SP
Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ...
A fase recursal na nova Lei de LicitaçõesAs Empresas Licitantes devem preparar-se para ter um vínculo maior e mais duradouro com a Administração Pública, visto que o prazo inicial do contrato poderá ... O procedimento licitatório obedecerá a Lei nº 14.133, de 01 de abril ...Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos dos artigos 166 e 167 da Lei Federal nº. 14.133/21, observados os prazos nele fixados. o rito do pregão eletrônico de acordo com a nova lei de licitações165 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 10.3 ...
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