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Dispositivos legais: Lei nº 11.051, de 2004, art. 32 e. IN SRF nº 575, de 2005, art. 1º. Page 2. SRRF/6ª RF/Disit. Solução de Consulta n.º 156.







ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ...
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PROCESSO Nº 1768632022-7 - e-processo nº 2022.000325164-1. ACÓRDÃO Nº 575/2023. TRIBUNAL PLENO. Recorrente: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTOS ...
VOTO Nº 575/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA
O provimento liminar em sede de. Mandado de Segurança decorre de juízo provisório. Em razão da denegação da segurança por.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - Portal Gov.br
A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Economia,.