CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - Conselho Federal de Química

É juridicamente admissível a aplicação imediata da Lei nº 14.133. /2021 a licitações e contratos administrativos no Distrito Federal, contanto que a divulgação ...







DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
em objeto, no prazo máximo de 90 dias, consoante vigência da ata. Nada consta acerca desse prazo e deste procedimento na Lei nº 14.133/2021: Quadro 8 ...
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - BRTransparencia
Nesse sentido, questionamos aqui a sistemática recursal adotada pela Lei nº 14.133/2021 nas situações em que a licitação é processada nos termos do § 1º do art.
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - TCE-AL
5.3.1 O Prazo será fixo e improrrogável, salvo motivo previsto em lei, comunicado pela contratada, por escrito, aos órgãos e unidades ...



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procedimento licitatório obedecerá a Lei nº 14.133, de 01 de abril ...