DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - TCE-AL
5.3.1 O Prazo será fixo e improrrogável, salvo motivo previsto em lei, comunicado pela contratada, por escrito, aos órgãos e unidades ...
LICITAÇÕES - TCE SPLei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ... A fase recursal na nova Lei de LicitaçõesAs Empresas Licitantes devem preparar-se para ter um vínculo maior e mais duradouro com a Administração Pública, visto que o prazo inicial do contrato poderá ... O procedimento licitatório obedecerá a Lei nº 14.133, de 01 de abril ...Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos dos artigos 166 e 167 da Lei Federal nº. 14.133/21, observados os prazos nele fixados.
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