Superior Tribunal de Justiça - MPCE
Aplica-se na hipótese a Súmula 543 do STJ (...) A sentença atacada declarou a abusividade da cláusula VII-3 do contrato e determinou que a ...
Carta Idec 10 2017 CoexSÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA. DO TRÂNSITO EM JULGADO. JULGADOS DESTA CORTE. PRAZO DE 15 DIAS DO ART. 475-J DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ... APELAÇÃO CÍVEL N. Processo : 20150111335206APC (0038917 ...SÚMULA 543 DO STJ. DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO. CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO. AUTOR ... marina de matos nogueira e siqueira faust a rescisão de contrato de ...retenções, a teor da Súmula 543 do STJ. 5. Prevendo o contrato a incidência de multa penal compensatória para o caso de descumprimento ...
Autres Cours:
