ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 16682.721258 ...

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O termo eventual não significa raro, pouco freqüente, mas incerto, imprevisível, fortuito, e não é esse o caso do prêmio, que é, por definição, retribuição ...

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 0000236-35.2019.5.06.0020 - AÇÃO TRABALHISTA - WordPress.com

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que significa a exigência de uma relação necessária entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado; c) - e da eficácia ...

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