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e) a sujeitar-se à fiscalização aduaneira, fornecendr) todos os esclarecimentos e informes que forem solicitados, franqueando ao funcionário de que trata a ...
ESTATUTO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS - Porto de Lisboadeve proceder-se à emissão de uma declaração aduaneira de sujeição ao regime ... TD ? para as mercadorias já sujeitas a um regime de trânsito ou ... ministério da fazenda - secretaria da receita federal do brasilNo que se refere à fiscalização aduaneira, cabe registrar que na 9ª Região Fiscal foram encerradas. 385 ações fiscais, sendo 136 auditorias no curso do ... Treaty Series Recueil des Traiteds... Aduaneira. Rua da Alfândega, nº 5 -r/c. 1149-006 LISBOA. Telefone: 351 218813879. Fax: 351 218813984. E-mail: dsra@dgaiec.min-financas.pt. SPAIN.
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