Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros da - Receita Federal

estabelecimento importador filial.para a matriz,numa operação interna e que nada tem a ver com a importação propriamente dita. FOLHAS 12 ...







SETOR CONSULTIVO - SEFANET
avendo inadimplência contratual, a obrigação de pagamento deve ser imposta à sociedade empresária por completo, não havendo ensejo para a distinção entre matriz ...
Ministério da Economia Secretaria Especial de Comércio Exterior e ...
Trata o presente de Recurso de Ofício interposto pela 4ª Junta de Julgamento Fiscal nos termos do art. 169, inciso I, alínea ?a?, item 1, do RPAF/99, ...
Primeira Turma - STJ
FATO DE A MATRIZ POSSUIR FILIAL EM OUTRO ESTADO DA. FEDERAÇÃO NÃO A OBRIGA A RECOLHER ICMS DE. IMPORTAÇÃO, DEVENDO O RECOLHIMENTO SER REALIZADO ...



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PROCESSO N9 0768/65.470/69 Recorrente: FAZENDA NACIONAL ...