Revista de Estudos Económicos - Banco de Portugal

II - Nos processos urgentes os prazos judiciais não se suspendem durante as férias judiciais (art. 144.º, n.º 1, do CPC). III - Todavia, terminando o prazo ...







SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... férias judiciais ou quando o serviço o justifique, propor, quando as necessidades do serviço o justifiquem, a isenção ou o privilégio dos vice-pre- sidentes ...
Justiça Económica em Portugal ? O Sistema Judiciário
O Tribunal fixa a duração das férias judiciais, tendo em conta as necessidades do serviço. Artigo 16.o. O Tribunal de Justiça constitui ...
Separata 42/2023 - Boletim do Trabalho e Emprego
2- O mapa de férias é aprovado pelo administrador judiciário até ao 30.º dia que anteceda o domingo anterior à Páscoa, ficando de seguida ...



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