resolución de prórroga del contrato basado en el acuerdo marco para

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acórdão n.° 320/2014 - Tribunal Constitucional de Angola
Prórroga de plazos para solicitar la renovación de la concesión. El incumplimiento de plazo y su ampliación ilegal se ha producido de manera recurrente en ...
'> 2. Prórroga de plazos
base no art. 50 da PI n^ 507/2011: Art. 50. O convênio poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao ...
parecer jurídico sobre prorrogação do prazo de vigência ? termo
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