Recorribilidade das decisões interlocutórias: uma comparação do ...

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I ? tutelas provisórias;. II ? mérito do processo;. III ? ...







O JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL NO PROCESSO DO ...
de instrumento contra decisões interlocutórias em geral; tal recurso só é cabível para impugnar decisões que neguem seguimento a outros recursos (CLT, art.
agravo de instrumento contra decisão que versa sobre
Resumo: O ensaio examina o cabimento de agravo de instrumento da decisão interlocutória que versa sobre competência no novo Código de Processo Civil brasileiro.
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recurso contra decisão interlocutória não terminativa do feito, ante o princípio da concentração ou irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.



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PROCESSO: 0024121-35.2022.5.24.0000 - TRT24