Primeira Turma - STJ
FATO DE A MATRIZ POSSUIR FILIAL EM OUTRO ESTADO DA. FEDERAÇÃO NÃO A OBRIGA A RECOLHER ICMS DE. IMPORTAÇÃO, DEVENDO O RECOLHIMENTO SER REALIZADO ...
Havendo operação jurídica de transferência interestadual da ...da importação, promoveu o desembaraço aduaneiro, pagou os tributos e taxas devidos, registrou a entrada das mercadorias no livro de estoque ... conselho de contribuintes do estado de minas geraisimportação diretamente pelo estabelecimento matriz, com posterior transferência dos bens para filial de Minas Gerais, concretizaram-se única ... conselho de contribuintes do estado de minas gerais - SEF/MGÉ com grande satisfação que a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) apresenta a edição 2023 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual, ...
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