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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2021, de 31 de dezembro, determinou a reali- zação da segunda edição do programa extraordinário ...







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Em resumo, a ampliação da base tributável de grandes patrimônios (fundos exclusivos e rendas no exterior) foi usada como mecanismo compensatório ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2022, de 1 de agosto
TD. 4. 4. 3. 4. 5. 5. TD. 3. 3. 3. 2. 3. 3. TD. 4. 4. 4. 5. 4. 4. AGOSTO. SETEMBRO. OUTUBRO ... DEZEMBRO janeiro 2026 fevereiro 2026 março 2026. D.
voto 149/2024?bcb, de 29 de agosto de 2024
Feriado Nacional/Ponto Facultativo. Recesso. Entrega dos Diários no DERAC. Feriado Local. Recesso Local. Conclusão das Atividades Docentes.



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