OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

podia alcançar um limite máximo para uso residencial (com exceção de HIS e HMP) que variava de 50% a 60% dependendo da zona. A Figura 13 aponta que ...







Nota Técnica 12 - Portal Gov.br
Conforme previsto no âmbito do ACT (Termo de Execução Descentralizada nº 71/2019) com o MDR, este primeiro documento tratará de identificar, analisar e ...
avaliação da aplicação da Cota de Solidariedade em São Paulo
CA máximo aplicado pode alcançar até 4,4 com depósito no FUNDURB. Outorga Onerosa sobre a área adi- cional de 10% (R$). Depósito no. FUNDURB sobre a área ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.181 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 ...
aproveitamento inferior ao mínimo, quando pos- suírem utilização efetiva e conforme, nos termos do disposto da Lei de Uso e Ocupação do Solo .



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