os atos administrativos e sua redação - Unesp
A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação pessoal de atos administrativos. Tais atos, por sua ...
Introdução aos princípios jurídicos - SenadoOs princípios jurídicos refletem a cultu- ra sócio-jurídica de uma sociedade em um dado momento (ou no decorrer) de sua his-. Cartilha do Poder Judiciário - STFTrata-se de ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. (quando o descumprimento da lei é punido com multa ou prisão simples). No Supremo Tribunal ... MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAÉ o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à Administração Pública, ...
Autres Cours: