ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA

De acordo com os artigos 18.º, 19.º e 20.º da Lei do. Investimento Privado e nos termos da autorização do BNA de acordo com a legislação cambial ...







Lei n.º 14/21 - Regime Geral das Instituições Financeiras - FGC
São Instituições Financeiras Bancárias, sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola: a) Os Bancos Comerciais; b) Os Bancos de Investimento ...
BNA - Lei 1/99
Acresce que com a publicação das Leis nºs 5/97 e 6/97 de 27 de Junho e de 11 de Julho respectivamente, redefiniu-se a competência do Banco Nacional de Angola na ...
Lei n.º 14/21 de 19 de Maio - EMIS
- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regime Jurídico, nomeadamente a Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de. Bases do ...



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N.º 60 - Lex Angola