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ATTO COMPLETO - AERA SRLCom o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a tabela referente ao Anexo Único a que se refere o caput, para fins. DECRETO Nº 6.571 - SEFANETpelo Decreto (N) N.0 0158 de 27 de Janeiro de. 1998, e tendo em vista as disposições contidas no Decreto (N) N° 0636 de 12 de março de. 1998, e atendendo ao ... estado do amapa - diario oficial oedartamento - SEADVISTO il decreto legislativo n.297/94;. VISTA la legge 3 maggio 1999 n.124 recante disposizioni urgenti in materia di personale scolastico;.
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