Manual de Apuração de Ilícitos Administrativos - CGE-MG
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ACESSO À JUSTIÇA E CUSTAS JUDICIAIS. DA ISENÇÃO ... - UnivaliFica o(a) requerente condenado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de 20 ... PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADOO pagamento das custas devidas pelo recurso deverá ser comprovado no ato de sua interposição, sob pena de deserção, caso o recorrente, intimado na pessoa do seu. 4/2021 - Tribunal de JustiçaTermes manquants :
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