LINGUAGEM JURÍDICA - Tribunal de Justiça

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Aspectos do Recurso de Ofício (Em matéria penal) - MPRJ
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REDAÇÃO OFICIAL - CNJ
forma: o ofício, o aviso e o memorando. Para uniformizá?los, pode?se adotar uma diagramação única que siga o padrão ofício. Ofício e Aviso. Definição/finalidade.
de termos jurídicos - Ordem dos Advogados
Resolução, deliberação, cujo significado pode corresponder a duas fases: ao fim do processo judicial ou às posições tomadas durante o processo mas que ainda não.



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