LEI COMPLEMENTAR Nº 1.181 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 ...
aproveitamento inferior ao mínimo, quando pos- suírem utilização efetiva e conforme, nos termos do disposto da Lei de Uso e Ocupação do Solo .
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR EM SÃO PAULOpara liberar a utilização da TDC bem como o acompanhamento da utilização desses recursos devem ser feitas com muito rigor, considerando que ... Câmara Municipal de São Paulodessa lei, no FUNDURB, em sua conta segregada para utilização no mesmo distrito onde se localiza o empreendimento, calculado conforme o Cadastro de Valor de ... HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PRIVADA EM SÃO PAULOFundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB). O FUNDURB tem seus recursos ... mais próximo do limite do aproveitamento máximo permitido é, economi-.
Autres Cours: