Julgados de Paz ? A Celeridade da Justiça
Férias Judiciais. As férias dos Magistrados Judiciais não devem ser gozadas pelos seus beneficiários apenas no período das férias dos Tribunais (férias ...
DESAFIOS À MUDANÇA DO SISTEMA JUDICIALem 2018, tendo o Conselho Superior da Magistratura sido eleito pela Assembleia Geral de Paris, em junho de 2017, para o Comité Executivo, ... PARECERES DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL 19º VOLUME DO ...... férias judiciais e não no início do ano, apontando para que este seja o referencial mais relevante para o sistema judicial português. Page 14. 14 .01 .015. Revista de Estudos Económicos - Banco de PortugalII - Nos processos urgentes os prazos judiciais não se suspendem durante as férias judiciais (art. 144.º, n.º 1, do CPC). III - Todavia, terminando o prazo ...
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