Informativo semanal 1106 - STF
Mesmo em discordância com a opinio delicti do. Ministério Público, o juiz não tem poder de impedir o arquivamento quando o Ministério Público decide dessa forma ...
A confusa decisão do STF a respeito da nova sistemática ... - Dialnetinquérito policial, o membro do Ministério Público deverá diligenciar para a comunicação da vítima a respeito do seu pronunciamento ... assessoria jurídica especial - mpgoO Ministério Público procede ao arquivamento do inquérito nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 277.º (51);. O despacho é notificado nos termos ... resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017.Por outro lado, se houver alguma cautelar em curso, o arquivamento exige que se comunique ao Juiz das Garantias, na forma do art. 3º-B, VI, do CPP, de modo ...
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