Falhas do Anteprojeto de Código Civil - MPRJ
Os enunciados aprovados constituem um indicativo para a interpretação do Código. Civil, estando todos diretamente relacionados a um artigo de lei, e significam ...
Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V - Enunciados AprovadosEm janeiro de 2003, passou a vigorar a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Novo Código Civil Brasileiro, cujo anteprojeto de lei foi ... Direito Civil - Conselho da Justiça FederalOs conselhos de fiscalização profissionais são autarquias especiais, possuem perso- nalidade jurídica de direito público e estão submetidos às regras ... O CÓDIGO CIVIL DE 2002: PRINCÍPIOS BÁSICOS E CLÁUSULAS ...As disposições dos artigos 157º a 194º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7º (Interdições).
Autres Cours:
