Escola Superior da Defensoria Pública do Pará

Indeferido o pedido formulado pelos apelantes em sede recursal de gratuidade processual e recolhimento diferido, com posterior recolhimento das custas.







REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA - Tribunal de Justiça
INEXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - ART. 976, § 5º, CPC - INCIDENTE DE QUE NÃO SE CONHECE. 10280. 2157988- · 26.2018.8.26.0000.
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