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com Transtorno do Espectro Autista (Lei n. 16.036, de 21 de junho). No ano de 2015, aprovou-se a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 ?. Lei Brasileira de ...
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clusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), que sistematiza e atualiza os direitos das pessoas com deficiência no arcabouço jurídico federal.



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