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Em 2014, entrou em vigor a Lei nº 13.010, conhecida como Lei Menino Bernardo ou. Lei da Palmada, que também alterou o ECA e prevê a proibição do castigo ...







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... vigor do presente decreto-lei (n.º 2),. i.e., em 1 de julho de 2022 ... de prisão efectiva, e dos elementos dos autos resulta ainda que o arguido ...
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No Brasil, há mais de dez anos a Lei Menino Bernardo, também conhecida como Lei da Palmada (Lei 13.010/2014), proíbe esses tipos de castigos físicos ...
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I. Na determinação de uma suspeição que justifique o afastamento do juiz por recurso à cláusula geral enunciada no n.º 1 do artigo 43.



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