Direito Constitucional - Revisão Ensino Jurídico

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A INCONSTITUCIONALIDE DE LEIS BRASILEIRAS: ENTRE ...
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45.º volume 1999 - ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
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A Omissão Legislativa na Jurisprudência Constitucional
Sustenta, à luz do que decidido na Ação Direta de. Inconstitucionalidade nº 1.232/DF, não caber ao juiz alargar o âmbito de incidência da Lei nº 8.742/1993, ao ...



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