diario-oficial-14-05-2025-portal.pdf - A União
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AÇÕES DE SEGURANÇA - Rio das OstrasRestituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.099, de 10 de janeiro de 2025. Foram publicadas em 10/1/2025 as edições extras nºs 7-A e 7-B do ...Dado e passado neste município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, aos quatorze dias do mês de abril de 2025. Eu, Marcos André de Souza, Técnico ... 02 de Abril de 2025 Página 1 de 158 EDITAL DE ... - Portal Gov.brO(A) Procurador(a) da Fazenda Nacional poderá pedir informações complementares, por meio da caixa de mensagens, devendo o(a) contribuinte ficar.
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