DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

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PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - BRTransparencia
Nesse sentido, questionamos aqui a sistemática recursal adotada pela Lei nº 14.133/2021 nas situações em que a licitação é processada nos termos do § 1º do art.
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - TCE-AL
5.3.1 O Prazo será fixo e improrrogável, salvo motivo previsto em lei, comunicado pela contratada, por escrito, aos órgãos e unidades ...
LICITAÇÕES - TCE SP
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