(De novo a) Lei n.º 1-A/2020 ? uma terceira leitura (talvez final?)
... férias judiciais e na segunda versão desta lei, já expressamente. 11 Tendo-se reiniciado a contagem dos prazos processuais que ficaram ...
ELUCIDÁRIO DO ACESSO AO DIREITO - Ordem dos Advogados145º, nº5 do CPC, porém, se terminar em período de férias judiciais transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte - artigo 72º do CPA e 279º ... Ministra\ o d - Sindicato dos Funcionários JudiciaispreYisto na LTFP, o qual é gozado durante o período de férias judiciais. ... terminam em 31 de agosto do terceiro ano subsequente ao do ... Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (versão atualizada) Contém ... - CEJ6 ? As férias a que o auditor de justiça tem direito só podem ser gozadas no período das férias judiciais, fora dos períodos de formação. 7 ? A desistência ...
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