Código das Sociedades Comerciais | Intersismet

O CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS (adiante designado por CSC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º. 262/86, de 02 de setembro, constitui a principal ...







Constituição e início de atividade SOCIEDADES COMERCIAIS - OCC
Noção de Direito Comercial. Corpo de normas, conceitos e princípios jurídicos que, no domínio do direito privado, regulam os atos e as atividades.
I Série
O regime das sociedades comerciais passa a integrar um código autónomo, atualizando-se nessa sede o direito societário em aspetos relativamente.
LEI DE APROVAÇÃO DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
A Guiné-Bissau aderiu ao Tratado Relativo à Harmonização do Direito dos. Negócios em África (OHADA) em 15 de Janeiro de 1994, tendo este sido ratificado em.



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