Bruna-Jeunon-Dutra-Extinção-da-punibilidade-pelo ... - IBET

Ementa: Ação penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para ...







A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO ...
RESUMO. O presente artigo tem como objetivo uma análise crítica dos efeitos da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, ...
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