ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE MAIOR OFERTA NAS MODALIDADES ...

A edição da Lei nº 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações e Contratos, desencadeou um ciclo ímpar para o mundo jurídico.







dos dispositivos da Nova Lei de Licitações - Novacap
inciso VIII do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021, o prazo foi estendido para 1 ano. Agregue-se que o prazo de 1 ano se conta da data da emergência ou cala-.
LEI 14133/2021 Enfoque nos contratos administrativos - TCE/BA
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