ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 10920.720480 ...

Face a todo esse debate sobre a boa-fé, recentemente foi publicada a Súmula 509 do STJ: ?É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS ...







recurso ordinario referente ao acórdão da 1ªtj n°0071/2013(12) auto
afastar os efeitos da inidoneidade (Súmula 509 do STJ). 5. A escrituração das notas fiscais na entrada e as posteriores saídas das ...
Revista de Súmulas - STJ
... 509/91; RJTJ-SP 47/282 e JTA - RT 94/111). Inconformada, a ré manifestou recurso especial, alegando violação do art. 219, CPC, e da Lei n. 6.899/1981 ...
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP
SUMÁRIO: 1 Introdução 2 O procedimento fiscal como instrumento de coleta de provas 3 As obriga- ções acessórias de gerar e guardar documentos 4 Notas ...



Autres Cours:

infrações conceituadas por lei como crimes contra a ordem tributária ...