a Súmula 271 do STF - Revista da EMERJ v20 n1
Em seguida, cita a Súmula 509 do STJ e argumenta: ?as decisões no âmbito do Processo Administrativo estão vinculadas às decisões proferidas pelo STF e pelo STJ ...
Monografia Rafael Beraldo de Souza POS Dir Tributário PUCCADASTRAL. 3. Súmula 509-STJ é lícito ao comerciante de boa fé aproveitar os créditos fiscais do ICMS decorrentes de notas fiscais emitidas posteriormente a. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 10845.000184 ...... 509 ... tudo amparado no que consta expressamente no contrato de concessão, com respaldo no art. 103, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997. 21. O ... conselho de contribuintes do estado de minas geraisSúmula 509 do STJ, acolhido por este Tribunal de Impostos e Taxas, deve o contribuinte comprovar que restam presentes todos os requisitos para comprovar sua ...
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